CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo 168/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 168/2021, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília Antônio Ruy Telles dos Santos.

Autor: Deputado  ROOSEVELT VILELA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I - RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2021, que propõe a outorga de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antônio Ruy Telles dos Santos.

Em sua justificação o autor descreve parte da história do homenageado cujas principais contribuições estão relacionadas a seu vínculo com o exército brasileiro, a seu amor pelo esporte e a sua atuação motivacional. 

A proposição foi lida no dia 19/05/2021; Ademais, após análise de mérito, a Comissão de Assuntos Sociais - CAS apresentou parecer favorável.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição em análise trata da concessão de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Ruy Telles dos Santos - natural do Estado do Rio Grande do Sul e residente do Distrito Federal há mais de 40 anos.

Quanto ao aspecto legal, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF), sendo, inclusive, competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal tratar da concessão de Títulos de Cidadão Benemérito e Honorário, conforme disposição do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

Ademais, por tratar de matéria de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal cujos efeitos alcançam resultados externos (art. 141, RICLDF c/c art. 60, LODF), a outorga deste título é disciplinada por Resolução. 

No caso em questão, a norma regulamentar vigente que estipula os requisitos para a outorga deste título é a Resolução nº 250/2011, por meio da qual se conclui pela adequação do perfil do homenageado.

Por fim, tem-se que a proposição foi subscrita pela quantidade mínima de Deputados Distritais, atendendo, portanto, a todos os aspectos legais necessários à sua aprovação.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo de nº 168/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE (SEMOB), a disponibilização de mais linhas de Ônibus para atender a região do Núcleo Casa Grande Ponte Alta Norte, MA, com itinerário direto para Rodoviária do Gama, na Região Administrativa do Gama, RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por provocação do Deputado José Gomes, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE (SEMOB), a disponibilização de linhas de ônibus, visando atender os moradores do Núcleo Casa Grande Ponte Alta Norte, MA, com itinerário direto para rodoviária do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Em contato com moradores do Núcleo Casa Grande Ponte Alta Norte, MA, recebi a demanda por mais linhas de ônibus, principalmente nessa região, com itinerário direto para rodoviária do Gama, pois essa linha só passa de 3 (três) em 3(três) horas, dificultando assim o acesso ao local. Sendo importante registrar que a população dessa região administrativa cresceu substancialmente nos últimos 3 anos, entretanto, a oferta de novas linhas e novos horários não acompanhou esse crescimento populacional.

Como se sabe o transporte é um direito social previsto na Constituição Federal (art. 6º, caput) e merece proteção estatal dentro da reserva da administração.

Apesar do pleito comunitário ser justo, conveniente e oportuno, como se sabe, o Poder Legislativo não tem competência constitucional para atender o pedido de liberação de linhas de ônibus.

Todavia, é dever do parlamentar, diante da admissibilidade jurídica e do mérito social do pleito comunitário, provocar o órgão competente para atender os anseios e necessidades dos moradores do Paranoá Parque.

Por tais motivos, sugerimos ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos citados, que recebam o requerimento da comunidade e tomem, dentro da reserva do possível, as medidas cabíveis.

Posto isso, requeiro aos nobres pares aprovem e encaminhem a presente Indicação ao Governador do Distrito Federal, por intermédio SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE (SEMOB), paras as providências cabíveis dada a sua juridicidade, necessidade e relevância do pleito comunitário encaminhado ao gabinete parlamentar.

Sala das Sessões, em

José gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca do retorno das aulas de 100% dos alunos da rede pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência , ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal as seguintes informações:

A) Em decorrência do retorno das aulas de 100% dos alunos da rede pública de ensino no dia 03 de novembro, foi relatada a falta de merenda para fornecer aos alunos (https://globoplay.globo.com/v/10009911/). Nesse contexto, indaga-se, qual é o motivo para a falta de merenda? Há previsão de regularização das merendas? 

B) Ademais, em matéria do DF 1 foi relatada a falta de espaço entre as carteiras nas salas de aula (https://globoplay.globo.com/v/10020283/). Nesse sentido, há a devida infraestrutura adequada para proporcionar o distanciamento de ao menos um metro entre os alunos na sala de aula?

C) A Secretaria tem o quantitativo de escolas que não consegue cumprir o protocolo? O que será feito em tais escolas? Os alunos serão encaminhados para o ensino remoto?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem o fito de obter informações, junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do retorno das aulas de 100% dos alunos da rede pública de ensino.

Com efeito, foi determinado o referido retorno a partir do dia 03 de novembro. Contudo, em menos de uma semana depois do início das aulas presenciais, a mídia local e diversos pais e responsáveis relatam a falta de merenda e de espaço entre as carteiras nas escolas.

Por conseguinte, tais esclarecimentos servirão para o trabalho de fiscalização, ínsito a este Parlamentar. Sendo assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de novembro de 2021